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Curso
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Conformidade Legal - Legislação Laboral (v1)
Desconto de 5% - 2 inscrições da mesma organização
Desconto de 10% - 3 ou mais inscrições da mesma organização
Observações ao preço
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Os valores estão isentos de IVA nos termos do nº 10 do art.º 9 do CIVA.
Forma de organização predominante
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Formação presencial/em sala (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
- 1- Enquadramento Geral à legislação laboral
- 2- Estrutura do código de trabalho e legislação laboral complementar
- 4-Análise das fontes do direito
- 5-0 Contrato de Trabalho e suas modalidades
- 6-Direitos e deveres das partes
- 7-O regime jurídico da duração de trabalho
- 8-Regime das férias, feriados e faltas
- 9-O Poder disciplinar e ação disciplinar
- 10-A cessação dos contratos de trabalho: modalidades e efeitos ( atualização)
- 11-Abordagem do regime legal:
- -Promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho
- -Liberdade de associação sindical
- 12- Abordagem da SA8000:2008 – responsabilidade social: requisitos jurídicos -laborais
Condições de acesso / Público-Alvo
Habilitação mínima de acesso
Objectivos Gerais:- • Identificar quais os requisitos legais a cumprir em matéria de gestão de recursos Humanos
- • Identificar os requisitos e normas legais para cada um dos pontos da norma SA8000
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