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Curso
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Agenda para o Trabalho digno – Alterações ao Código do Trabalho (v1_online)
Observações ao preço
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Descontos - 5% para 2 inscrições da mesma organização, 10% para 3 ou mais inscrições da mesma organização.
Estes descontos não são cumulativos com outras promoções em vigor.
(Os valores apresentados estão isentos de IVA nos termos do nº 10 do artº 9 do CIVA).
Forma de organização predominante
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Formação a distância (outros)
Resumo do Conteúdo Programático
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- 1. Agenda para o Trabalho digno, Enquadramento geral
- 2. Proposta de Lei 15/XV/1
- 3. Principais Medidas: Trabalho temporário; Combate ao falso trabalho independente e recurso injustificado a trabalho não permanente; Plataformas digitais e algoritmos; Contratação coletiva; Conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar; Combate ao trabalho não declarado; Proteção dos jovens trabalhadores-estudantes e estagiários; Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho e simplificação administrativa; Contratação pública e apoios públicos; Cuidadores informais)
- 4. Regime sancionatório
- 5. Estudo de casos exemplos
Objectivos Gerais:- No final da ação de formação o participante é capaz de:
- - Compreender as alterações ao Código do Trabalho (CT) - Lei n.º 7/2009
- - Relacionar aplicação das alterações dentro da sua organização
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