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Curso
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Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril - Dispositivos Médicos (V1)
Observações ao preço
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Descontos: 5% para 2 inscrições da mesma organização, 10% para 3 ou mais inscrições da mesma organização. (Os valores apresentados estão isentos de IVA nos termos do nº 10 do artº 9 do CIVA). Estes descontos não são cumulativos com outras promoções em vigor.
Forma de organização predominante
Resumo do Conteúdo Programático
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- 1. Objeto, âmbito, autoridade competente e comissão de DM
- 2. Fabrico de DM feitos por medida
- 3. DM fabricados e utilizados em Instituições de saúde
- 4. Codificação e monitorização de DM e seus acessórios
- 5. Regime de empréstimo ou consignação
- 6. Reprocessamento de DM de uso único
- 7. Norma ISO 13485 e SGQ de prestadores de serviço relacionados com DM
- 8. Atividades de Distribuição
- 9. Organismos notificados e autoridade responsável
- 10. Sistema nacional de vigilância dos DM
- 11. Atividades de Inspeção, fiscalização e medidas de proteção da Saúde pública
- 12. Normas transitória e revogatórias
- Estudo de casos práticos
Objectivos Gerais:- No final do curso de formação o participante é capaz de:
- - Identificar as principais deliberações nacionais introduzidas pela necessidade de assegurar a execução do Regulamento (UE) 2017/745, na ordem jurídica interna
- - Distinguir as regras aplicáveis aos operadores económicos e às instituições de saúde que fabricam e utilizam dispositivos nas respetivas instalações
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