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Curso
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Conformidade Legal do Trabalho na Responsabilidade Social (v1)
Observações ao preço
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Descontos: 5% para 2 inscrições da mesma organização, 10% para 3 ou mais inscrições da mesma organização. Estes descontos não são cumulativos com outras promoções em vigor. (Os valores apresentados estão isentos de IVA nos termos do nº 10 do artº 9 do CIVA).
Forma de organização predominante
Resumo do Conteúdo Programático
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- Análise da legislação do trabalho à luz dos requisitos da Responsabilidade Social
- 1. Enquadramento nas Convenções da OIT, Declarações de Direitos Humanos e ODS da ONU e outras normas internacionais de Direitos Humanos
- 2. Direitos de Personalidade
- - Direito à igualdade e não discriminação
- 3. Trabalho de Menores
- 4. Trabalho forçado
- 5. Duração e organização do tempo de trabalho
- 6. Retribuição versus remuneração e outras regalias salariais
- 7. Retribuição mínima garantida
- 8. Higiene, segurança e saúde no trabalho
- 9. Ação disciplinar: o poder disciplinar, os processos disciplinares, os prazos e as sanções
- 10. Liberdade de Associação e Negociação Coletiva
Objectivos Gerais:- No final do evento formativo o participante é capaz de:
- - Descrever a ligação com as Convenções da OIT e as outras normas internacionais de Direitos Humanos
- - Conhecer e atuar em conformidade com a legislação e regulamentação laboral
- - Identificar as principais fontes legais, regulamentares e contratuais na contratação e gestão das pessoas
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